Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, ART. 29, ART. 157, § 2º, II, C/C § 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS E 01 (UM) DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL FOI LASTREADO NA EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E DO FUMUS COMISSI DELICTI. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 2 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL. NÃO CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO PENAL. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE ACUSADOS. DENÚNCIA RECEBIDA EM 05/08/2025. PACIENTE CITADO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA EM 14/04/2025. DEFESA OFERECIDA EM 24/09/2025. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA E ENCERRADA NA DATA DE 02/02/2026. SUPERADO O EXCESSO PRAZAL, CONFORME ENUNCIADO N. 21, DO STJ. DILIGÊNCIA PENDENTE COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA UNIDADE HOSPITALAR. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 10/02/2026. PRAZO REGULAR. DESÍDIA ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 3 -
ACORDAM para DENEGAR A ORDEM
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.