Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Penal. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Dúvidas. Existência. Absolvição sumária. Impossibilidade. Desclassificação para homicídio culposo. Impossibilidade. Qualificadoras previstas nos incisos II e IV, do § 2º do art. 121 do Código Penal. Inconfiguração. Dúvidas. Exclusão. Impossibilidade. Princípio In dúbio pro societate. Prevalência. I – Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente a comprovação da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria. II - Se existentes dúvidas razoáveis acerca da ocorrência de que agido o réu em legítima defesa, impossibilitativa sua absolvição sumária, porquanto necessário o apreciar da tese perante o Tribunal do Júri Popular. III – Ao constato de que criteriosamente demonstrado o acervo, suficientes indícios de autoria e inconteste prova da materialidade, imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, ante o prevalecer do Princípio do In dúbio pro societate. IV – Não há que se falar em desclassificação para homicídio culposo, quando presentes elementos probatórios que indicam a intenção homicida do recorrente, a considerar a localização dos golpes e o contexto dos fatos, o que justifica a manutenção da tipificação como homicídio qualificado. V– Se existentes dúvidas razoáveis de que inconfiguradas as qualificadoras prevista nos incisos II e IV, do § 2º do art. 121 do Código Penal, impossibilitada as suas exclusões, porquanto necessário o apreciar da suscitada tese perante o Tribunal do Júri Popular. Recurso desprovido. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.