Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO FUNDEB. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. Sentença que determinou o recálculo do IRPF incidente sobre Abono FUNDEB, mediante aplicação do regime de RRA, com restituição dos valores retidos a maior. Regime do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente referentes a períodos anteriores. Tema 368/STF. Caso concreto em que os pagamentos de Abono FUNDEB indicados na planilha acostada com a inicial (p. 8) não foram realizados de forma acumulada ou em exercícios distintos. Inaplicabilidade do regime especial de RRA. Inexistência de diferença de imposto a restituir. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.