Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO – CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD) – INFRAÇÃO DO ART. 167 DO CTB – DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR CONFIGURADA – ART. 282, § 6º, INCISO II, DO CTB (LEI Nº 14.229/2021) – PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE – TERMO INICIAL – CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE ORIGINÁRIA – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS – ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
– EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS – ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.