Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
VII- Ademais, o objetivo da norma restaria prejudicado pois tornaria a aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade mais célere do que a especial, vez que o segurado preencheria, com menor lapso de tempo, os requisitos para a obtenção da aposentadoria comum. VIII- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp nº 1.015.694/RS, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º/2/2011) PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 557 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. O artigo 557 do Código de Processo Civil permite ao relator julgar o mérito do recurso especial quando a improcedência do recurso for manifesta. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 162 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETROAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. 1. O artigo 162 autoriza expressamente a aplicação retroativa da Lei 3.807/1960 quando mais benéfica aos beneficiários, segurados e dependentes das instituições de previdência social. 2. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp nº 1.007.744/RS, relator o Ministro Jorge Mussi, DJe 9/3/2009) Não há dúvida, portanto, de que o entendimento adotado pelo acórdão embargado se revela perfeitamente ajustado à jurisprudência que atualmente predomina no Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, nego seguimento aos embargos de divergência, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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