Recurso Inominado Cível 8000966-48.2023.8.05.0277

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. COELBA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ZONA RURAL, AINDA NÃO ABASTECIDA PELO SERVIÇO. PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.876 DE 25 DE MAIO DE 2021 DA ANEEL QUE ESTABELECEU COMO PRAZO FINAL PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE XIQUE-XIQUE O ANO DE 2022. CONSUMIDOR PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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