Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. SAQUE DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA COMPROVADA DO DIREITO VIOLADO. TEORIA DA ACTIO NATA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Olinda/CE, que extinguiu com resolução do mérito a demanda de origem, diante do reconhecimento da prescrição no caso concreto. 2. O caso vertente versa sobre pedido de revisão de cotas, decorrente de má gestão da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, sob o pálio de que não foram aplicados corretamente os índices de atualização monetária. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que é decenal o prazo prescricional para se questionar, em juízo, eventuais danos causados, em razão de desfalques na conta individual vinculada ao PASEP. 4. Outro ponto importante elucidado foi o termo a quo do lapso prescricional, o qual, segundo o entendimento firmado, é a data em que o titular da conta toma ciência, comprovadamente, dos desfalques. 5. Tal posicionamento partiu da compreensão da teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão nasce no momento em que a parte, comprovadamente, toma conhecimento do dano, que, em casos tais, acontece quando o titular da conta tem acesso aos extratos da conta PASEP, pois só então passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. 6. No caso concreto, a demandante obteve acesso ao extrato da sua conta PASEP somente em 06/09/2024 (documentação ID nº 21353360), ajuizando a presente ação em 31/03/2025, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. 7. Nessa esteira, em que pese seja afastada a ocorrência da prescrição no caso em comento, entendo que o processo não está apto para imediato julgamento nesta instância, haja vista que sequer houve a citação da parte promovida. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.
Recurso conhecido e provido
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