Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO MANTIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO FUNDAMENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TRANSFERIDA POR ENDOSSO EM PRETO. ARTIGO 29, §1º, DA LEI Nº 10.931/2004. SUBSTITUIÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 290 DO CC. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EMENDA DA INICIAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REALIZADA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA SINGULAR ANULADA. 1. Reconhecida a regular transferência da Cédula de Crédito Bancário por endosso em preto, com a consequente substituição do credor originário, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira demandada. Em observância aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, a sentença deve ser anulada para que seja oportunizada ao autor a emenda da inicial e a retificação do polo passivo, com retorno dos autos ao juízo de origem, restando prejudicada a apreciação do mérito recursal e das demais preliminares. 2. Recurso de apelação conhecido. Preliminar alegada em contrarrazões acolhida. Sentença singular anulada.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Desª . Elisabeth Rosa Baisch
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.