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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROMOÇÃO DE TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO E RESISTÊNCIA. CONDUTA QUE GERA RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. OPOSIÇÃO ATIVA À AÇÃO POLICIAL MEDIANTE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. IMPUTABILIDADE PRESERVADA. DESACATO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 201 DA LEI Nº 14.597/2023 E ART. 329 DO CP, À PENA TOTAL DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 02 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ABSOLVENDO-O QUANTO AO DELITO DO ART. 331 DO CP. FATO RELEVANTE. ACUSADO TENTOU INGRESSAR EM ESTÁDIO SEM INGRESSO, RETORNOU AO LOCAL EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, PROFERIU AMEAÇAS A POLICIAIS E INCITOU TUMULTO ENVOLVENDO GRANDE NÚMERO DE TORCEDORES. DECISÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIAL MANTIDA, COM ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DESACATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE PROMOVER TUMULTO E RESISTÊNCIA; (II) SABER SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESOBEDIÊNCIA OU CONTRAVENÇÃO PENAL; (III) SABER SE A EMBRIAGUEZ AUTORIZA A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA CULPABILIDADE; E (IV) SABER SE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESACATO. III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ESTÃO COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE POLICIAIS, COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO, CORROBORADOS POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A CONDUTA DO RÉU ULTRAPASSOU MERO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM, POIS GEROU RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA EM EVENTO ESPORTIVO, CARACTERIZANDO O DELITO DO ART. 201 DA LEI Nº 14.597/2023. RESTOU CONFIGURADO O CRIME DE RESISTÊNCIA, DIANTE DA OPOSIÇÃO ATIVA MEDIANTE AMEAÇA E COMPORTAMENTO AGRESSIVO CONTRA AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESOBEDIÊNCIA OU CONTRAVENÇÃO, POIS PRESENTE VIOLÊNCIA E CONTEXTO ESPECÍFICO REGULADO POR NORMA ESPECIAL. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE NEM AUTORIZA REDUÇÃO DE PENA, APLICANDO-SE A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. INEXISTENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, POIS NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. O CRIME DE DESACATO NÃO SE CONFIGURA DE FORMA AUTÔNOMA, POIS AS OFENSAS OCORRERAM NO CONTEXTO DA RESISTÊNCIA, SENDO POR ESTA ABSORVIDAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, QUANDO COERENTES E CORROBORADOS, SÃO APTOS A FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO PENAL. 2. CONFIGURA O CRIME DE PROMOVER TUMULTO A CONDUTA QUE INCITA DESORDEM EM EVENTO ESPORTIVO COM RISCO CONCRETO À COLETIVIDADE. 3. A OPOSIÇÃO ATIVA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CARACTERIZA O CRIME DE RESISTÊNCIA, AFASTANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESOBEDIÊNCIA. 4. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. 5. O CRIME DE DESACATO É ABSORVIDO PELO DE RESISTÊNCIA QUANDO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, SEM DESÍGNIO AUTÔNOMO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 28, II, §§ 1º E 2º, 109, V, 117, I E IV, 329, 330 E 331; LEI Nº 14.597/2023, ART. 201; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC Nº 936.224/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 12.02.2025; STJ, RESP Nº 2.086.054/MG, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 18.02.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0206337-39.2024.8.06.0001, REL. DES. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.02.2026.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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