Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – CONTRATOS DE SUBCOMODATO DE DISPENSERS – RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA – NULIDADE DOS CONTRATOS AFASTADA – NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS DISPENSERS NÃO ATENDIDA – MULTA A TÍTULO DE PERDAS E DANOS DEVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL - QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS E MODELO RELACIONADOS PELA PARTE AUTORA E NÃO IMPUGNADOS PELO REQUERIDO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo a parte requerida se desincumbido de provar sua assertiva acerca da inexistência e nulidade dos contratos de subcomodato de dispensers colacionados aos autos pela parte autora, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), é certo que a relação jurídica existente entre as partes, corroborada pelo depoimento pessoal do representante legal do requerido, é validade. Havendo previsão contratual de multa a título de perdas e danos em caso de não restituição dos equipamentos, objeto dos subcomodatos, à sua proprietária, a sua aplicação deve ser mantida. Relacionada nos autos a quantidade e o modelo dos equipamentos (dispensers), consoante previsto nos contratos, bem como a negativa de sua restituição, já que notificado extrajudicialmente para tanto, o requerido não procedeu com a mesma, procede o pedido de reintegração de posse. Recuros conhecido e não provido.
ENTOS E MODELO RELACIONADOS PELA PARTE AUTORA E NÃO IMPUGNADOS PELO REQUERIDO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Des. José Eduardo Neder Meneghelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.