Embargos 1005454-98.2022.8.26.0348

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Locação residencial – Ação de cobrança – Alegação de omissão e contradição – Cerceamento de defesa expressamente afastado – Julgamento antecipado da lide – Conjunto documental suficiente – Aplicação do art. 373, II, do CPC devidamente examinada – Exceção do contrato não cumprido apreciada – Juntada posterior de documentos analisada à luz do art. 435 do CPC – Perícia documental reputada desnecessária – Multa contratual – Art. 413 do Código Civil expressamente enfrentado – Pretensão de rediscussão do mérito – Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados – Embargos rejeitados.

Dispositivo

022 do CPC não configurados – Embargos rejeitados

Citações

• art. 413 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete