Agravo de Instrumento 1413068-51.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS – INADIMPLEMENTO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – INDEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência de reintegração de posse em imóvel ocupado pelo recorrido, em razão de alegado inadimplemento contratual. 2. A recorrente sustentou ter celebrado contrato verbal de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel financiado, cujo descumprimento pelo recorrido teria ocasionado prejuízos pessoais e patrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Examina-se se a agravante faz jus à tutela de urgência para reintegração de posse do imóvel, à luz do art. 300 do CPC, diante da ausência de documento escrito que comprove o contrato verbal alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5. No caso, a compreensão do contrato de cessão verbal e das respectivas obrigações assumidas pelas partes demandam aprofundamento em provas. 6. Ademais, as obrigações relativas ao financiamento do imóvel, energia elétrica e IPTU não se vinculam ao inadimplemento do recorrido, subsistindo, respectivamente, (i) pelo princípio da relatividade dos contratos e (ii) a regra do art. 123 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 123 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete