Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO Documento eletrônico VDA30035636 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 02/09/2021 21:19:46 Código de Controle do Documento: e3922b84-1510-4b54-9134-4b854962118d DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL (suscitado), para o processamento do feito. I. Brasília, 01 de setembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA30035636 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 02/09/2021 21:19:46 Código de Controle do Documento: e3922b84-1510-4b54-9134-4b854962118d
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