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STJ, RE nos EREsp 440.223/DF: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

RE nos EREsp 440.223/DF

Processo citado no Informativo nº 209 do STJ (julgamento de 19/05/2004)

Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 14/10/2004
Resultado: Não conhecido
Matéria: penal

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Dispositivo

Ante o exposto, não admito o recurso. P.I. Brasília, 6 de outubro de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Vice-Presidente

Citações

art. 5º da CF
art. 105 da CF
Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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