Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Impende ressaltar, por necessário, que, em situações como a ora registrada nestes autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado não serem passíveis de conhecimento os pedidos ou os recursos, quando deduzidos, como no caso, mediante petição revestida de conteúdo ininteligível (RTJ 138/871, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 134.742-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 122.255/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 60.759/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER – HC 60.932/SP, Rel. Min. DJACI FALCÃO – HC 72.054/RJ, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – HC 80.211-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HD 59/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 25.842-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Desse modo, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço da presente reclamação, restando prejudicando, em consequência, o exame do pedido de medida liminar. 2. Defiro o pretendido benefício da gratuidade, tendo em vista a afirmação que a parte ora reclamante fez, nos termos e para os fins a que se refere a legislação processual (CPC, arts. 98 e 99, “caput” e § 3º, c/c o RISTF, art. 21, XIX).
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