Apelação Criminal 0312099-13.2020.8.05.0001

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO APELO, procedendo, de ofício, ao decote, na sentença, da menção ao inciso II, do art

Citações

• art. 138 do CP
• art. 139 do CP
• art. 140 do CP
• art. 141 do CP
• art. 387 do CPP

Inteiro teor

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