Procedimento Comum Cível 5052253-27.2025.8.09.0049

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. NULIDADE DE EXONERAÇÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos contra decisão monocrática que negou provimento a apelações manejadas em ação declaratória de nulidade de ato administrativo com reintegração ao cargo público e pedido de indenização por danos morais, mantendo sentença que reconheceu a nulidade formal de decreto exoneratório por ausência de prévio processo administrativo, determinou a reintegração da servidora e afastou a reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a anulação de ato de nomeação e o consequente afastamento de servidora pública, após produção de efeitos concretos, prescindem de prévio processo administrativo, sob alegação de nulidade da investidura; e (ii) saber se a exoneração posteriormente invalidada judicialmente enseja condenação por danos morais em razão da ilegalidade formal do ato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública, embora detenha poder de autotutela para invalidar atos ilegais, deve observar o contraditório e a ampla defesa quando o ato já produziu efeitos concretos na esfera jurídica da servidora, conforme orientação vinculante do Tema 138 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A nulidade imputada ao ato de nomeação, ainda que relacionada à legislação fiscal ou a determinações de controle externo, não autoriza a supressão das garantias constitucionais do devido processo legal. A ausência de instauração de processo administrativo prévio torna formalmente inválido o decreto de exoneração, sem prejuízo de posterior apuração administrativa regular. O reconhecimento da ilegalidade formal da exoneração não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, sendo indispensável demonstração concreta de lesão extraordinária aos direitos da personalidade. Inexistente comprovação de perseguição, abuso qualificado ou violação grave à honra, e tendo ocorrido reintegração judicial, revela-se inadequada a responsabilização civil dos agravados. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos internos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A anulação de ato administrativo de nomeação de servidor público que já produziu efeitos concretos exige prévio processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A exoneração formalmente ilegal de servidor público, sem demonstração de lesão extraordinária à esfera da personalidade, não enseja automaticamente indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 138 da Repercussão Geral; TJGO, AgInt no AI 5206445-41.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, j. 12.04.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 DUPLO AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052253-27.2025.8.09.0049 COMARCA DE SENADOR CANEDO 5ª CÂMARA CÍVEL 1ª AGRAVANTE: MARTA LIMA DA SILVA 1ºs AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA e OUTRO 2º AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA 2ªAGRAVADA: MARTA LIMA DA SILVA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos agravos internos e negar provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 138 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete