Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. Pretensão voltada à restituição de valores recolhidos a maior em razão da utilização do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI. Sentença de procedência. Tema 1.113 do STJ. Valor declarado pelo contribuinte que goza de presunção de correspondência com o valor de mercado, somente passível de afastamento mediante regular procedimento administrativo de arbitramento. Inadmissibilidade da adoção prévia e unilateral do valor venal de referência como base de cálculo do imposto. Lei Complementar nº 227/2026. Inaplicabilidade ao caso concreto em razão da irretroatividade tributária. Ausência, ademais, de demonstração dos critérios técnicos utilizados para apuração do valor atribuído ao imóvel e de procedimento administrativo específico apto a justificar o afastamento do valor da transação. Restituição do indébito corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.
Recurso NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.