Apelação Cível 0809409-24.2018.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE TRESPASSE – DESRESPEITO À CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA – COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL NO IMPORTE DE 20% DO CONTRATO – MONTANTE MANIFESTAMENTE EXCESSIVO (ART. 413 DO CC) – MANTIDA REDUÇÃO PROPORCIONAL FEITA EM SENTENÇA – DEVER DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ PELAS PARTES – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As partes são obrigadas a guardar, na conclusão e na execução dos negócios, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC). Deste modo, permitir que o recorrente auferisse o importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de cláusula penal, por ter o requerido atuado como seu concorrente por dois meses antes do ajuizamento da demanda configuraria flagrante violação destes princípios e da própria razoabilidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 412 do CC
• art. 413 do CC
• art. 422 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete