Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária 5591746-79.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MORA VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão de veículo automotor, com a consequente consolidação da propriedade em favor da instituição financeira autora, e julgou improcedente a reconvenção formulada pela parte ré. A insurgência recursal busca o reconhecimento da ausência de mora válida e a procedência dos pedidos reconvencionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se a mora foi validamente constituída para autorizar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; (ii) saber se é cabível a indenização por danos morais em razão da forma como foi executada a apreensão do veículo; e (iii) saber se a extinção do processo impede a aplicação da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira indicava como inadimplida apenas a parcela nº 10, a qual foi quitada no mesmo dia do ajuizamento da ação, antes do protocolo da petição inicial, mediante boleto atualizado emitido pelo próprio credor; 2. A ausência de nova notificação relativa às demais parcelas eventualmente vencidas inviabiliza a constituição válida em mora, requisito essencial à busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Súmula 72 do STJ; 3. A conduta contraditória do credor, que aceitou pagamentos parciais após o ajuizamento da ação, indica renúncia tácita ao vencimento antecipado do contrato, violando o princípio da boa-fé objetiva; 4. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válido, impede a aplicação da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969; 5. A configuração de dano moral resulta da apreensão indevida do veículo no local de trabalho da consumidora, diante de terceiros e com presença de força policial, sem justa causa, acarretando constrangimento e violação à dignidade; 6. Consideradas as circunstâncias do caso, é razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. Teses de julgamento: 1. A quitação da parcela indicada na notificação extrajudicial antes do ajuizamento da ação descaracteriza a mora e inviabiliza a busca e apreensão. 2. A ausência de nova notificação em relação a outras parcelas vencidas impede a constituição válida da mora. 3. A conduta contraditória do credor, ao aceitar parcelas após o ajuizamento da ação, viola a boa-fé objetiva e descaracteriza o vencimento antecipado da dívida. 4. A apreensão indevida de bem em local público e sem justa causa caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 6º e 7º; CC, arts. 393, 397; CPC, arts. 485, IV, 487, I, 1.012, §§ 3º e 4º, 1.019, I, e 932, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, REsp 1.933.739/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.06.2021; TJGO, Apelação Cível 5744397-48.2024.8.09.0164, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, DJe 04.02.2025; TJSP, AI 2117381-24.2025.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, DJe 30.05.2025.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer em parte do recurso e dar-lhe provimento

Citações

• art. 393 do CC
• art. 397 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 72 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete