Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS – Motorista Inativo – Município de Pontalinda – Legitimidade passiva do Município demandado configurada – Prescrição que não atinge o direito de fundo, e sim as parcelas vencidas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da ação – Ressalva expressa, nesse aspecto, feita na sentença recorrida – Preliminar de ilegitimidade passiva e prescrição rejeitadas – Mérito – Progressão horizontal – Cabimento – LCM nº 114/2008 que autorizava a progressão funcional, apenas não implementada, em seu tempo devido, por omissão do próprio Município de Pontalinda – Revogação tácita da LCM nº 114/2008 pela LCM nº 272/2023 inexistente – Adicional por tempo de serviço que não se confunde com progressão do servidor no mesmo cargo – Institutos jurídicos distintos – Arts. 20 a 25 da LCM nº 114/2008 revogados apenas pela LCM nº 306/2025, que passou a vigorar após o ajuizamento da ação – Situação jurídica do autor consolidado, sob proteção do direito adquirido – Súmula Vinculante 37 do STF inaplicável – Art. 8º, IX, da LC nº 173/2020 revogado pela LC nº 226/2026 – Consectários legais corretamente aplicados, com necessidade, porém, de observância da EC nº 136/2025, a partir de sua vigência – Recursos desprovidos.
ios legais corretamente aplicados, com necessidade, porém, de observância da EC nº 136/2025, a partir de sua vigência – Recursos desprovidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.