Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT – PACIENTE NÃO INSERIDO NO SISTEMA DE REGULAÇÃO PARA AVALIAÇÃO COM ESPECIALISTA – AUSÊNCIA DA PROVA DE URGÊNCIA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DO SUS – RECURSO DO ESTADO PROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. Embora reconheça a obrigação do Estado em assegurar ações e serviços que atendam às necessidades da saúde pública, a condenação dos entes públicos na realização de procedimento cirúrgico requer a verificação da efetiva presença de documentos comprobatórios da condição de saúde da paciente e da urgência do procedimento. Considerando que a parte autora não demonstrou a urgência do procedimento cirúrgico, inviável se mostra a realização imediata do procedimento em detrimento das demais pessoas que se encontram à espera na fila do SUS.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e, julgaram prejudicado o recurso do Município de Maracaju
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Eduardo Machado Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.