Apelação Cível 0800185-48.2021.8.18.0048

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA. INVALIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, por se tratar de relação de consumo, cabendo à instituição financeira o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC). 2. O contrato apresentado pela instituição financeira contém assinatura eletrônica, mas não possui certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), tampouco metadados que permitam a identificação inequívoca do signatário. 3. A jurisprudência exige que contratos eletrônicos contenham elementos que comprovem a autenticidade da contratação, como identificação de IP, geolocalização e biometria facial, os quais não foram apresentados nos autos. 4. A existência de comprovação válida da contratação impede a declaração de nulidade do contrato e a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente. 5. A repetição do indébito em dobro é aplicável nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O desconto indevido de valores da conta do consumidor configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do BANCO BRADESCO S.A

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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