Apelação Cível 0059175-25.2019.8.06.0095

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DE PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPU. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS. PAGAMENTO DEVIDO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. REGULAMENTAÇÃO ADICIONAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJ/CE. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUSTE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ, CONCERNENTES ÀS CONDENAÇÕES RELATIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS, E DO ART. 3° DA EC Nº 13/2021. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS A SER FIXADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS A CARGO DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação e negar-lhe provimento nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de maio de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação e negar-lhe provimento nos termos do voto da Desembargadora Relatora

Citações

• art. 405 do CC
• art. 22 da CF
• art. 37 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 9º-A da Lei 11.350/2006
• Súmula 85 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete