Cumprimento de Sentença 5279022-67.2018.8.09.0006

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. Inexistente omissão quanto à aplicabilidade do Tema 929/STJ, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, assentando que a suspensão dos feitos em razão do tema afeta apenas os processos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se configura contradição interna no julgado pelo fato de haver modulação dos efeitos da repetição do indébito – para devolução simples até 30/03/2021 – e, simultaneamente, manutenção da condenação por dano moral, por se tratar de responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, com dano presumido (in re ipsa). 4. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, ainda que os embargos sejam rejeitados. 5. Inexistindo omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não são cabíveis para rediscutir a matéria já decidida, sendo que o mero inconformismo da parte não justifica a sua oposição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• Tema 929 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete