Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMG · Acórdão
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REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DESPACHANTE DOCUMENTALISTA – INATIVAÇÃO DE CADASTRO PROFISSIONAL APÓS MIGRAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÕES – EXIGÊNCIA DE FILIAÇÃO COMPULSÓRIA A ENTIDADE ESPECÍFICA (CRDD/MG) – ILEGALIDADE – VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL E À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (ART. 5º, XIII E XX, CF/88) – APLICAÇÃO DA NORMA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 14.282/2021 – DIREITO À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ASSEGURADO – PRECEDENTE DO STF (ADI 6755/MG) – REEXAME NECESSÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NÃO PREVISTA NA SENTENÇA – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS – SÚMULA 45 DO STJ – SENTENÇA CONFIRMADA. O ATO ADMINISTRATIVO QUE INATIVA O CADASTRO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA, CONDICIONANDO SUA REATIVAÇÃO À FILIAÇÃO COMPULSÓRIA A UMA ENTIDADE PRIVADA ESPECÍFICA, CONFIGURA ATO ILEGAL E ABUSIVO, POR VIOLAR O DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 5º, XIII, CF/88) E À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (ART. 5º, XX, CF/88). A INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE EQUIPARA A MIGRAÇÃO DE UM PROFISSIONAL ENTRE ENTIDADES REPRESENTATIVAS A UM "NOVO CADASTRO", AFASTANDO A APLICAÇÃO DA NORMA DE TRANSIÇÃO, CARECE DE RAZOABILIDADE E VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CRIANDO RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. NOS TERMOS DO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 14.282/2021, É ASSEGURADO O DIREITO À CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO AOS DESPACHANTES QUE JÁ SE ENCONTRAVAM EM PLENA ATIVIDADE NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI, AINDA QUE VINCULADOS A SINDICATOS OU ASSOCIAÇÕES DIVERSAS DO CONSELHO REGIONAL. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, É VEDADO AO TRIBUNAL AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, SENDO INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) NÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 45 DO STJ. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
decidiu, por unanimidade, CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA que concedeu a segurança, por seus próprios e bem lançados fundamentos, aqui acrescidos
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6ª Câmara Cível · TJMG · presidente: Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior
Composição: Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior (presidente); Edilson Olímpio Fernandes; Leopoldo Mameluque; Sandra Alves de Santana e Fonseca; Yeda Monteiro Athias.
Secretaria: Gerência do Cartório da 6ª Câmara Cível
Sustentação oral: inscrição eletrônica pelo Portal do TJMG (Serviços > Sustentação oral/Inscrição para sustentação), no prazo do RITJMG (até o dia útil anterior à sessão; nas sessões virtuais, pedido de destaque ou envio de sustentação gravada). Memoriais: e-mail do gabinete do relator.
Por e-mail ao gabinete do relator.
Gabinete do Des. Leopoldo Mameluque
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.