STJ · súmula

Súmula 45 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 16/06/1992
Publicação: DJ 26/06/1992, p. 10156

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Enunciado

No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 45 do STJ

2.667 decisões do STJ citam a Súmula 45 do STJ, de 1992 a 2026; 50,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 45 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

25 decisões do STF citam a Súmula 45 do STJ, de 2006 a 2025; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 45 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 45 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 45 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 45 do STJ.

STJEDcl no AREsp 2.648.602AcórdãoNegado
Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 06/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. AFASTAMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cíntia Xavier LetterielloCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NECESSIDADE PERMANENTE DE PESSOAL. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE DOS CONTRATOS. FGTS. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 50% SOBRE QUARENTA E CINCO…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Turma de Direito Público - Juíza Convocada Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanhajulgada em 09/08/2010publicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ – ITERPA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA GEOGRÁFICA ENTRE TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE E ÁREA OCUPADA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM…
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TJDFTAcórdão n. 2179272AcórdãoParcial
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…
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STJEDcl no AREsp 2.723.141MonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor de CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, e o parágrafo da decisão de fls. 7.033/7.038 relativo à majoração passa a ter a seguinte redação…
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STJREsp 2.263.941MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60419215 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/09/2026 19:24:14…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. PACIENTE IDOSA COM DOENÇA CORONARIANA CRÔNICA MULTIVASCULAR…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Administrativo epublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE SOBRAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DE 893,13M² PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.019/STJ. INOCORRÊNCIA. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA ANTERIOR…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA DA SECRETARIA DE SAÚDE. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. JORNADA ESPECIAL EM REGIME DE REVEZAMENTO. ESCALAS DE 24X72 E 24X48. HORAS EXTRAORDINÁRIAS…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO EXERCÍCIO 2022. REANÁLISE. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO EXERCÍCIO DE…
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Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PESSOA IDOSA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. PROCEDIMENTO PADRONIZADO PELO SUS. URGÊNCIA COMPROVADA. FILA DE REGULAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AJUDA DE CUSTO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmajulgada em 09/08/2010publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO. MORA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 360 DIAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ANÁLISE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO ANTES DA CONCLUSÃO DA ANÁLISE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGIA. TEMA 1.209 DO STF. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM LIMITADA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO À REMESSA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 24/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL Nº 0046626-71.2009.8.14.0301 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADA: MARIA UBIRACY DA COSTA KALIF ACÓRDÃO EMBARGADO: ID n. 36446076 RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL…
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STJAREsp 3.245.938MonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. DANO MORAL COLETIVO…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 1000493-96.2022.4.01.9999AcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Rollo D OliveiraSexta Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1971. LEI Nº 7.604/1987. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO INSTITUIDOR COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0001609-71.2025.8.16.0082AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Taro Oyama2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Apelação cível…
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