STJ · súmula
Súmula 45 do STJ
Vigente
Enunciado
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 45 do STJ
2.667 decisões do STJ citam a Súmula 45 do STJ, de 1992 a 2026; 50,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 45 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
25 decisões do STF citam a Súmula 45 do STJ, de 2006 a 2025; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 45 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 45 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 45 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 45 do STJ.
- STFRE 1.480.635/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/02/2025publicada em 17/02/2025
- STFARE 1.500.560/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/11/2024publicada em 29/11/2024
- STFRE 1.485.842/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/04/2024publicada em 12/04/2024
- STFRE 1.479.694/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 07/03/2024publicada em 11/03/2024
- STFARE 1.461.633/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/10/2023publicada em 31/10/2023
- STFARE 1.438.787/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/06/2023publicada em 30/06/2023
- STFARE 1.307.146/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 31/03/2022publicada em 04/04/2022
- STFRE 1.350.930/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/11/2021publicada em 05/11/2021
- STFARE 1.121.569 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 18/10/2019publicada em 30/10/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.11.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao…
- STFARE 1.165.480/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/10/2018publicada em 16/10/2018tributario
- STFARE 1.121.569/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/09/2018publicada em 21/09/2018
- STFARE 1.142.192/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/06/2018publicada em 29/06/2018
- STFRE 1.108.817/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 07/03/2018publicada em 12/03/2018
- STFARE 1.075.489/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/09/2017publicada em 22/09/2017
- STFARE 1.066.602/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/08/2017publicada em 22/08/2017
- STFARE 1.034.822/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 08/08/2017publicada em 14/08/2017
- STFARE 779.179/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 30/08/2016publicada em 09/09/2016
- STFARE 911.294/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/09/2015publicada em 15/09/2015
- STFARE 713.296/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/10/2013publicada em 05/11/2013
- STFRE 585.844/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/12/2012publicada em 04/02/2013