STJ · súmula
Súmula 45 do STJ
Vigente
Enunciado
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 45 do STJ
2.667 decisões do STJ citam a Súmula 45 do STJ, de 1992 a 2026; 50,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 45 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
25 decisões do STF citam a Súmula 45 do STJ, de 2006 a 2025; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 45 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 45 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 45 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 45 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 2.648.602AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 06/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. AFASTAMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NA…
- STJEDcl no AREsp 2.723.141MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor de CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, e o parágrafo da decisão de fls. 7.033/7.038 relativo à majoração passa a ter a seguinte redação…
- STJREsp 2.263.941MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60419215 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/09/2026 19:24:14…
- STJAREsp 3.245.938MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. DANO MORAL COLETIVO…
- STJREsp 2.276.631/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/09/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. RESÍDUO DE 3,17%. LEI 9.030/1995: NÃO LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DESSE RESÍDUO À DATA DA SUA EDIÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO: IMPOSSIBILIDADE DE IMPLICAR REFORMATIO IN PEJUS À FAZENDA PÚBLICA: SÚMULA 45/STJ. RECURSO…
- STJREsp 2.272.150/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/09/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. RESÍDUO DE 3,17%. LEI 9.030/1995: NÃO LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DESSE RESÍDUO À DATA DA SUA EDIÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO: IMPOSSIBILIDADE DE IMPLICAR REFORMATIO IN PEJUS À FAZENDA PÚBLICA: SÚMULA 45/STJ. RECURSO…
- STJREsp 2.278.202/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59600045 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 31/08/2026 19:14:27 Publicação no DJEN/CNJ…
- STJREsp 2.285.119/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/08/2026previdenciario
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de restabelecer integralmente a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59250120 assinado…
- STJREsp 2.286.998/PEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/08/2026processual_civil
- STJREsp 2.286.279/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido apenas para reestabelecer a limitação dos efeitos do título judicial nos termos em que estabelecida pela sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.277.689/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS. SÚMULA N. 5/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA…
- STJREsp 2.276.662/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.030/1995…
- STJAREsp 3.021.423/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DA TESE RECURSAL DE REFORMATIO IN PEJUS AVENTADA PELO ESTADO, POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 7º, 9º, 10, 14 2º, 7º, 9º, 10, 141, 492, 496, 535, § 3º, I, 1.009 E 1.013 DO CPC E À SÚMULA 45/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO…
- STJAREsp 3.044.225/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero a decisão de fls. 582/587, a fim de conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e extinguir o subjacente mandado de segurança, sem a resolução do mérito, nos termos…
- STJREsp 2.275.590/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/07/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se e intime-se. Brasília, 28 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58682928 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJREsp 2.271.023/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/07/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58364017 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAREsp 2.845.234/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/07/2026civil
- STJREsp 2.274.822/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026outro
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57781366 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.279.672/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao julgamento da remessa necessária e aprecie, no âmbito de sua ampla devolutividade, todas as questões decididas na…
- STJREsp 2.266.546/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 905/STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.030, § 2º, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. RECURSO…