Agravo de Instrumento 1408292-76.2023.8.12.0000

Ementa

Agravo de Instrumento – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO AGRAVADA – TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA – DESAPARECIMENTO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – EXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ FINANCEIRA DO AGRAVADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a (in)tempestividade de Embargos de Declaração opostos pelo réu-agravante, na origem e, b) o preenchimento, ou não, dos requisitos da gratuidade judiciária. 2. São tempestivos os Embargos de Declaração opostos dentro do prazo de cinco dias da publicação da decisão. 3. O art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" e, por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4. Tanto o art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88, quanto o art. 98, do CPC, preveem que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, circunstância esta que não limita, portanto, o deferimento apenas às pessoas paupérrimas. 5. Existindo nos autos elementos que evidenciam a superveniente inexistência de hipossuficiência financeira da parte, deve-se revogar o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 22 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete