Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Decisão indeferiu o pedido de comutação de penas do agravante Anderson Rodrigo Florencio de Oliveira Gonçalves da Silva, que recorreu pedindo a concessão do benefício, alegando cumprimento do lapso da pena e ausência de falta grave nos últimos 12 meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão da comutação de penas, conforme o Decreto Lei nº 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O benefício não alcança pessoas com envolvimento relevante em organização criminosa, conforme artigo 1º, § 1º, I, do Decreto Lei nº 11.846/2023. 4. O agravante possui condenação definitiva por organização criminosa e faltas disciplinares que revelam envolvimento ativo na organização criminosa, impedindo a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Decreto Lei nº 11.846/2023, art. 1º, § 1º, I.
Recurso desprovido. Legislação Citada: Decreto Lei nº 11.846/2023, art. 1º, § 1º, I.
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7ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Klaus Marouelli Arroyo
Composição: Klaus Marouelli Arroyo (presidente); Aguinaldo de Freitas Filho; Fernando Geraldo Simão; Ivana David; Lauro Mens de Mello; Isaura Cristina Barreira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.