Apelação Cível 0802538-34.2022.8.18.0078

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual, aplicou multa por litigância de má-fé e fixou honorários advocatícios. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença e o afastamento das penalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado; (ii) a configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato está devidamente assinado e há comprovante de transferência de valores, demonstrando a regularidade do negócio jurídico. A litigância de má-fé exige prova de dolo, inexistente no caso, uma vez que a parte buscava direito que julgava possuir. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Contrato assinado e transferência comprovada confirmam a regularidade do negócio jurídico. Litigância de má-fé exige prova de dolo, não configurada no caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019; TJPI, Apelação Cível nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 04/03/2022.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido.

Citações

• art. 595 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.