Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO CIRÚRGICO. IAMSPE. QUADRO CLÍNICO DE OSTEOARTROSE SEVERA EM QUADRIS BILATERAIS. CIRURGIA PRIVADA REALIZADA PELO AUTOR EM 2018 QUE CONTEMPLOU APENAS UM DOS QUADRIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PERMANECEU HÍGIDA QUANTO AO QUADRIL REMANESCENTE, TENDO SIDO INTEGRALMENTE CONCLUÍDA PELO IAMSPE EM 16/07/2024. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA SATISFAÇÃO SUPERVENIENTE (ART. 924, INCISO II, DO CPC). REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). MONTANTE GLOBAL CONSOLIDADO EXORBITANTE (R$ 389.078,00). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 537, § 1º, INCISO I, DO CPC E TEMA REPETITIVO Nº 98 DO STJ). REDUÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 20.000,00. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS PARA RESSARCIMENTO DA PRIMEIRA CIRURGIA PARTICULAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DE PREVISÃO NO PEDIDO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO À EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO V. ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA (ART. 502 DO CPC). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Heliana Maria Coutinho Hess
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.