Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Agravo regimental em ação originária. Revisão de procedimento disciplinar. Deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. 1. No presente caso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em processo de revisão disciplinar, julgou, por maioria, improcedente o pedido, mantendo a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual aplicara ao autor pena de censura. Precedentes. 2. Em relação à competência para a apreciação das causas envolvendo o Conselho Nacional de Justiça, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem afastado sua atuação jurisdicional quando a deliberação atacada é de caráter negativo, já que essa é desprovida de efeito modificativo ou agravante das posições jurídicas contidas no objeto da apreciação administrativa. 3. Agravo regimental não provido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3805288. Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 11/04/2013 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.741 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o 11º é o Agravo Regimental na Ação Originária – que deve ser Mandado de Segurança – nº 1.741/DF. Aponta-se que, quando o Conselho Nacional de Justiça julga improcedente o pedido, confirmando a decisão do Tribunal de Justiça, esse ato não desafia a jurisdicionalização. A meu ver, desafia. Por isso, provejo o agravo regimental para que a ação originária tenha trânsito. documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4088207. Debate 11/04/2013 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.741 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Eu voto de maneira contrária. Ministra Rosa, sobre essa questão atinente ao Conselho Nacional de Justiça: quando o Conselho se manifesta, ele não cassa nenhuma decisão, ele não dá provimento a nenhum recurso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Manifestou-se quanto ao mérito e disse que a decisão de origem estaria correta.
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Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.