Agravo de Instrumento 0118592-11.2025.8.16.0000

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS, SEM PACTUAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. ACÓRDÃO QUE, PARA O PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 14.905/2024, DETERMINOU CORREÇÃO PELO IPCA CUMULADA COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DO VENCIMENTO, ATÉ A CITAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1.368 DO STJ (RESP Nº 2.199.164/PR). ART. 406 DO CC, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.905/2024. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE JÁ COMPREENDE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA ADEQUAR O JULGADO. MATÉRIA ATINENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTRANHA AO OBJETO DO REPETITIVO E ALHEIA A ESTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO ALTERADO EM PARTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

Citações

• art. 397 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete