Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. TORCEDORES PORTANDO INGRESSOS FORAM IMPEDIDOS DE INGRESSAR NO ESTÁDIO. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE FALHA NO CONTROLE DE ENTRADA DE NÃO PAGANTES NA ARENA CASTELÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ENTIDADE DESPORTIVA DETENTORA DO MANDO DE JOGO (ARTIGOS 14 E 19 DO ESTATUTO DO TORCEDOR E ARTIGOS 14 DO CDC). DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR; INDENIZAÇÃO ORA REDUZIDA PARA R$ 2.000,00, PARA CADA DEMANDANTE. CASO CONCRETO: CAMPEONATO ESTADUAL. EQUIPES QUE SE ENFRENTAM COM FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O QUANTUM INICIALMENTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA.
acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.