Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. RETORNO DOS AUTOS POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. Considerando o disposto no art. 97, § 3º, do Código Penal e art. 184 da LEP, não vislumbro constrangimento ilegal decorrente da decisão do juízo da execução que determinou o retomada da medida de segurança de internação com base na prática de fato novo indicativo da persistência da periculosidade, sendo certo que a regressão da medida é válida até a realização de perícia médica. Ordem denegada.
Ordem denegada
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.