RHC 169.032

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Documento eletrônico VDA33815002 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/09/2022 09:50:53 Código de Controle do Documento: 5df73d03-65b1-4f55-9666-6e72e694b46a Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33815002 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/09/2022 09:50:53 Código de Controle do Documento: 5df73d03-65b1-4f55-9666-6e72e694b46a

Citações

• art. 29 do CP
• art. 83 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 411 do STJ
• Súmula 439 do STJ

Inteiro teor

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