Apelação Cível 0802484-22.2023.8.10.0057

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova de prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição para o ajuizamento da demanda, ou mesmo a ausência de cadastro nas plataformas digitais, conforme determinado pelo juiz a quo, não configurando isso, fundamento para suspensão/extinção do feito, como ocorreu no caso, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da CF. 2. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Luís Moreira da Silva, em 05/11/2023, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 01/11/2023 (Id. 34356787), pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, Dr. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em 04/10/2023, em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, assim decidiu: "Ante o exposto, notadamente porque o(a) requerente não cumpriu a diligência determinada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, por entender que não demonstrado o interesse de agir, necessário à admissão do seu pedido, ainda que facultado prazo para este fim. Custas pelo(a) autor(a), suspensa a cobrança em razão da gratuidade concedida nos autos.

Dispositivo

Recurso provido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 133 da CF
• art. 170 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 2º da Lei 8.906/1994
• art. 5º da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete