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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE MÚTUO BANCÁRIO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A PRETENSÃO EXECUTIVA ESTARIA PRESCRITA, POIS, EMBORA A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO, A CITAÇÃO VÁLIDA OCORREU APENAS EM 30/09/2021, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRETENSÃO EXECUTIVA ESTÁ PRESCRITA DIANTE DA DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A MÚTUO BANCÁRIO É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, CONFORME O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, CONSIDERANDO QUE A ÚLTIMA PARCELA VENCEU EM DEZEMBRO DE 2012, A PRESCRIÇÃO OCORRERIA EM DEZEMBRO DE 2017.4. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRE COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973 E DO ART. 240, § 1º, DO CPC/2015, DESDE QUE A CITAÇÃO SEJA PROMOVIDA PELO CREDOR. A SÚMULA 106 DO STJ ESTABELECE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO, QUANDO DECORRENTE DE ENTRAVES DO JUDICIÁRIO, NÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.5. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2010 E O DESPACHO CITATÓRIO FOI PROFERIDO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A DEMORA NA CITAÇÃO DECORREU DE DIFICULDADES OPERACIONAIS, REDISTRIBUIÇÕES PROCESSUAIS E CONVERSÃO DOS AUTOS PARA O MEIO DIGITAL, SEM QUE HOUVESSE INÉRCIA DA EXEQUENTE, QUE PERMANECEU DILIGENTE NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.6. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CULPA DA EXEQUENTE PELA DEMORA NA CITAÇÃO, A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONSUMOU, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A PRETENSÃO EXECUTIVA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/1973, ART. 219, § 1º; CPC/2015, ART. 240, § 1º; CC/2002, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, EDCL NO RESP 1.516.477/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJE 12.08.2015.SÚMULA CITADA: STJ, SÚMULA 106.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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