CC 212.239/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Rio de Janeiro – RJ. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 12 de abril de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA46664022 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 12/04/2025 12:07:51 Publicação no DJEN/CNJ de 22/04/2025. Código de Controle do Documento: 289155ac-feb9-4a19-973f-e3700b700141

Citações

• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 15 do STJ
• Súmula 501 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 154140 · 20/09/2017
• STJ CC 134819 · 02/06/2015
• STJ CC 122703 · 06/03/2013
• STJ CC 121013 · 03/04/2012
• STJ CC 87602 · 22/10/2007
• STJ CC 51181 · 20/03/2006

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• STJ CC 121013 · citado 1.461 vezes nesse tema
• STJ CC 87602 · citado 1.217 vezes nesse tema
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• STJ CC 62531 · citado 1.137 vezes nesse tema
• STJ CC 122703 · citado 961 vezes nesse tema