Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Recurso Extraordinário. No fundamento da letra "a", examina-se se a decisão foi contra letra de lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado. Que se haja questionado é requisito essencial. Reintegração de posse. Apreciação de provas. Ausência de divergência de julgados. Não conhecimento do recurso.
RECORYIDO: O Estado do Ceara. DECISÃO Como consta da ata, a decisao foi e seguinte:
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa