MC 24.674/PA

Dispositivo

Ante o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, para determinar o processamento da insurgência recursal, e, posteriormente, o juízo de admissibilidade, como entender de direito. Publique-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Citações

• art. 111 do CPC/1973
• art. 522 do CPC/1973
• art. 542 do CPC/1973
• art. 39 da Lei 4.886/1965

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 967826 · 22/11/2007
• STJ REsp 669990 · 11/09/2006
• STJ REsp 821946 · 08/05/2006
• STJ REsp 227787 · 18/06/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EREsp 1176486 · citado 248 vezes nesse tema
• STF Pet 1189 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ Rcl 727 · citado 156 vezes nesse tema
• STJ REsp 1047117 · citado 140 vezes nesse tema
• STJ Pet 2466 · citado 140 vezes nesse tema