Rcl 65.266/SC

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 37-XI da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 236 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• Tema 779 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Rcl 65.266 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 808202 · 08/08/2022
• STF Rcl 26780 · 02/04/2018
• STF Rcl 21445 · 10/05/2017
• STF Rcl 26093 · 06/02/2017
• STF Rcl 24911 · 31/08/2016
• STF Rcl 6880 · 22/02/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema