STF · repercussão geral

Tema 779 de repercussão geral do STF

Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais.

Trânsito em Julgado em 17/08/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (21/11/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 808202
Reconhecimento: 21/11/2014
Tese: 24/08/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, II e XI, e 236, § 3º, da Constituição Federal, a submissão, ou não, da remuneração dos substitutos designados, em caráter precário, para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais ao teto constitucional.

Tese firmada

Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 779 do STF

135 decisões do STF citam o Tema 779 do STF, de 2018 a 2026; 42,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 779 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

49 decisões do STJ citam o Tema 779 do STF, de 2017 a 2026; 16,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 779 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 779 do STF.

STFRcl 100.768MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026
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TRT1Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 02/10/2026
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
/ lan I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. SUBSTITITUTO INTERINO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS RESCISÓRIAS. TEMA 779 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA…
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TRT1Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Turmapublicada em 01/10/2026
Acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 16 de setembro de 2026 e encerrada no dia 22 de setembro de 2026, sob a Presidência do Exmo
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STFRcl 100.585MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradeTribunal Plenopublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINO. TETO CONSTITUCIONAL. ATO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO DO CNJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. TEMA 779. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMADA MEIRYLANE DE OLIVEIRA SOUSA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Liane Martins Casarin3ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO OFICIAL INTERINO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME O Estado de São Paulo interpõe recurso ordinário contra sentença que o condenou ao pagamento de verbas trabalhistas de…
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TJMTApelação Cível 1000079-05.2024.8.11.0077AcórdãoNegado
Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA DA INTERINIDADE. QUEBRA DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RETROATIVIDADE DE NORMA ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. DANOS…
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TRT11Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Solange Maria Santiago Morais1ª Turmapublicada em 30/09/2026trabalho
, Ementa: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO VAGO. INTERINIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMA 779, DA REPERCUSSÃO GERAL. OFICIAL INTERINO. AGENTE ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas3ª Turmapublicada em 28/09/2026
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DA DELEGAÇÃO. INTERINIDADE. CONTRATAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE PARENTE. NEPOTISMO. NULIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. A administração de serventia vaga por interino não se equipara ao regime privado conferido ao delegatário titular, pois o interino atua como agente estatal…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Urgel Ribeiro Pereira Lopes1ª Turmapublicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. TABELIÃO INTERINO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO INTERINO E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. O acórdão examinou…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Acacia Salvador Lima Erbetta17ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL SOB INTERVENÇÃO ESTATAL. SERVENTIA VAGA. OFICIAIS INTERINOS DESIGNADOS EM CARÁTER PRECÁRIO. AGENTES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO DELEGANTE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO PERÍODO DE VACÂNCIA. TEMA 779 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL…
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STFRE 1.610.723 AgR/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NOTÁRIOS. REMUNERAÇÃO DE INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DELEGADA. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. TEMA 779 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO INTERINO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. APELO QUE NÃO…
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TRT19Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gustavo Tenorio CavalcantePrimeira Turmapublicada em 18/09/2026
ACORDAM o Exmo. Sr
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO AGINDO POR DELEGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO QUANTO AO PERÍODO EM QUE A PARTE RECLAMANTE LABOROU NO TABELIONATO INTERINO. TEMA 779 DO STF A decisão monocrática não reconheceu a…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026trabalho
I – DIREITO PROCESSSUAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RÉU. SERVENTIA NOTARIAL E DE REGISTRO. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade imposta ao Estado pelos haveres trabalhistas devidos à parte autora pelo oficial interino de…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes8ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. PREPOSTO DO ESTADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral…
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