STF · repercussão geral
Tema 779 de repercussão geral do STF
Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais.
Trânsito em Julgado em 17/08/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, II e XI, e 236, § 3º, da Constituição Federal, a submissão, ou não, da remuneração dos substitutos designados, em caráter precário, para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais ao teto constitucional.
Tese firmada
Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 779 do STF
135 decisões do STF citam o Tema 779 do STF, de 2018 a 2026; 42,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 779 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
49 decisões do STJ citam o Tema 779 do STF, de 2017 a 2026; 16,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 779 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 779 do STF.
- STJAgInt no RMS 70.547AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. REMUNERAÇÃO. TETO DO ART. 37, XI, DA CF. APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA…
- STJREsp 2.169.270/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/09/2026processual_civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para inverter o ônus sucumbencial, nos termos da sentença de fls. 1.580/1.583. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59851410 assinado eletronicamente nos…
- STJAgInt no REsp 2.132.876AcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 02/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). TABELIÃO INTERVENTOR. ATUAÇÃO COMO EFETIVO TITULAR DA SERVENTIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DIRETA PELA RETENÇÃO E PELO RECOLHIMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E…
- STJRMS 73.326/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 18/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E NOTARIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERINO DESIGNADO PARA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. USO DE RECIBOS FALSOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS…
- STJAgRg no AREsp 3.151.612/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 13/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 779/STF. PECULATO. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STJREsp 2.057.262/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/06/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJAREsp 3.159.969/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026administrativo
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do § art. 85, 11, do , observados, se…
- STJRMS 78.710/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no XVIII, "b", do RISTJ, NEGO art. 34, PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56175425 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- STJAgRg no HC 1.021.455/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 20/02/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . CRIME CONTRA A ORDEM HABEAS CORPUS TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CRÉDITO CONSTITUÍDO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de…
- STJREsp 2.230.233/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/11/2025administrativo
- STJHC 1.021.455/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 20/10/2025penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA51445727 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 16/10/2025 12:37:36 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAgInt no RMS 59.464/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 29/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REMUNERAÇÃO DE SUBSTITUTOS. TETO CONSTITUCIONAL. TEMA N. 779 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA. CESSAÇÃO DA DELEGAÇÃO. QUEBRA DE CONFIANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA REVOGADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em…
- STJRMS 70.547/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/08/2025administrativo
abaixo: [...] Observa-se que a modulação aplicada pelo STF após o julgamento dos declaratórios foi no sentido de dar eficácia ao decisum a partir da data em que foi encerrada a sessão de julgamento virtual (21/8/2020), fazendo a ressalva de que deveriam, para tanto, ser observados os preceitos da…
- STJTutPrv no RMS 76.341/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/06/2025administrativo
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário, a fim de assegurar que os valores constantes em conta sob o n.º 22277-1, da agência 1659, junto ao Banco do Bradesco, sejam, após o trânsito em julgado desta decisão, revertidos em favor do Impetrante, tornando sem efeito, ainda, a determinação…
- STJREsp 1.707.380/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/06/2025administrativo
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a adequação ao Tema 779/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Documento eletrônico VDA47870414 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJRE no RMS 59.464/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 12/05/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REMUNERAÇÃO DE SUBSTITUTOS. TETO CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE. TEMA N. 779 /STF. CONFORMIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no RMS 72.174/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 27/03/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO MÉRITO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO…
- STJEDcl no RMS 59.464/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. REMUNERAÇÃO. TETO DO ART. 37, XI, DA CF. APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 779/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA…
- STJAgInt no RMS 59.464/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/12/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. REMUNERAÇÃO. TETO DO ART. 37, XI, DA CF. APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 779/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na origem, a…
- STJAREsp 2.679.050/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 14/11/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISDICIONAL. AVENTADA OFENSA AOS ARTS. 1.022, INCISOS I E II, E 1.025 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA…