Recurso Inominado Cível 3002503-48.2024.8.06.0069

Ementa

RECURSO INOMINADO. TARIFA BANCÁRIA "PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I". TERMO DE ADESÃO APRESENTADO EM JUÍZO COM ASSINATURA ELETRÔNICA ATRIBUÍDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA AO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORA DECLARADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS NEGADOS PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA (ARTIGO 884, CC). COMPROVADOS OITO DESCONTOS EM VALORES VARIÁVEIS E MÓDICOS, TOTALIZANDO UM PREJUÍZO DE R$ 76,20. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete