Agravo Interno Cível 0830883-83.2020.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "A", DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 793 – DIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ENTE COMPETENTE, CONFORME AS NORMAS ADMINISTRATIVAS – PARECER DO NAT QUE ATESTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO QUANTO AO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO DE SAÚDE SOLICITADO NA INICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Tema 793 do STF) e no acórdão recorrido, em relação à solidariedade entre o Estado e o Município quanto ao fornecimento do procedimento cirúrgico solicitado na inicial, especialmente pelo fato de que o parecer do NAT atestou a responsabilidade ambos no caso concreto, implica na manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. II) Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

II) Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• Súmula 150 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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