Procedimento Comum Cível 5058894-89.2024.8.09.0041

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO BAIXA. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por IRONE MOREIRA ROCHA para modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 35.110,88) em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. 2. A embargante sustenta haver contradição e erro material na decisão, alegando que a fixação resulta em quantia excessiva de R$ 3.791,88, superior em 32 vezes ao valor da condenação (R$ 55,44), postulando fixação em equidade no valor de R$ 1.000,00 ou sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se existe contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração constituem recurso integrativo destinado exclusivamente a sanar vícios específicos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada. 5. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa decorreu de fundamentação expressa e específica, considerando os critérios legais do art. 85, § 2º, do CPC, que prevê incidência sobre o valor da causa quando a condenação se revelar irrisória. 6. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC quando sua aplicação literal resultar em honorários desproporcionais ou irrisórios, como ocorreu no caso concreto. 7. Inexiste enriquecimento sem causa, pois os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do causídico, desvinculado do contrato com o cliente, conforme Súmula 453 do STJ. 8. A embargante pretende, sob o pretexto de apontar contradição, rediscutir o mérito da decisão embargada, o que é vedado na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos. Teses de Julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo limitar-se à correção dos vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A fixação de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa é admissível quando a condenação se revelar irrisória, atendendo ao princípio da dignidade da advocacia e aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. 3. A fundamentação expressa e específica da decisão embargada afasta a alegação de contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, e 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 453; STJ, AgInt no AREsp 1.187.650/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques.

Dispositivo

acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 453 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete