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STJ · súmula

Súmula 453 do STJ

Vigente

Órgão
Corte Especial
Aprovação
18/08/2010
Publicação
DJe 24/08/2010

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Enunciado

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 453 do STJ

2.165 decisões do STJ citam a Súmula 453 do STJ, de 2010 a 2026; 9,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 453 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam a Súmula 453 do STJ, de 2013 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 453 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 453 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 453 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 453 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2181001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Habibe4ª Turma Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 06/10/2026

    Apelações cíveis. Ação autônoma de arbitramento de honorários sucumbenciais. Nulidade da sentença. Fundamentação suficiente. Acordo homologado. Renúncia aos honorários. Litigância de má-fé não configurada. 1. Para atender à exigência constitucional de motivação, basta que o magistrado exteriorize…

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  2. TJDFTAcórdão n. 2178827AcórdãoNegado
    Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, À PROPORCIONALIDADE DA VERBA HONORÁRIA E AO BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART…

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  3. STJEDcl no AREsp 2.889.308MonocráticaConcedido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 30/09/2026civil
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  4. STJREsp 2.297.784MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2026administrativo
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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmajulgada em 16/04/2015publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AOS FEITOS INICIADOS APÓS 01/07/2024. RECURSO…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO APÓS A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. A decisão…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FORMULADO APÓS A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão…

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  11. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO FORMULADA APÓS QUITAÇÃO E ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. OPERAÇÃO DA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…

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  12. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FORMULADO APÓS A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  13. TRT7Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto3ª Turmapublicada em 25/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AUTÔNOMA PARA ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente…

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  14. TRT7Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia3ª Turmapublicada em 25/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. OMISSÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por escritório de advocacia contra sentença em que se julgou improcedente a Ação…

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  15. TJPRAgravo de Instrumento 0039190-41.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. INVERSÃO AUTOMÁTICA DA SUCUMBÊNCIA. TÍTULO EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…

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  16. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de AlmeidaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 10/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE CONTRÁRIA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. 1. Discute-se nos autos o cabimento…

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  17. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO INICIAL PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EXECUÇÃO EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 652-A C/C ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. AGRAVO…

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  18. TRT7Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Antonio Parente da Silva3ª Turmapublicada em 23/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I . CASO EM EXAME 1 . Recurso ordinário…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE…

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  20. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 18/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS APÓS A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 453 DO STJ E DO…

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